Termos de uso
As regras do contrato entre você e o Casório App: o que oferecemos, como funcionam planos, lista de presentes, pagamentos pela Pagar.me e subcontas de recebimento, e o que esperamos de quem usa.
Em resumo
- O site do casamento, a confirmação de presença e a lista de presentes são montados de graça. Para publicar, é preciso um plano pago, que vale 1 ano e não renova sozinho.
- Você pode desistir de um plano em até 7 dias da confirmação do pagamento, com reembolso integral.
- Os presentes são contribuições em dinheiro para o casal. O Casório não vende nem entrega produtos.
- Cada presente tem a taxa de gerenciamento do plano do casamento (Essencial 6,00%, Convite 5,30%, Celebração 4,59% e Grande Dia 3,89%). O convidado vê um preço único: se o casal escolhe que o convidado paga a taxa, ela já está no preço mostrado; se o casal paga, ela é descontada do valor recebido.
- O dinheiro dos presentes vai direto para uma subconta do casal na Pagar.me e nunca passa pela conta do Casório. O saque só vai para uma conta bancária do titular da subconta.
- Estornos e contestações (chargeback) de presentes são de responsabilidade do titular da subconta: o valor é descontado do saldo, compensado com presentes futuros ou cobrado dele.
- Conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos pode ser denunciado. Um site com violação é suspenso até o casal corrigir, e as próximas publicações passam por análise. Em casos graves, o site sai do ar em definitivo e a conta é banida.
Quem somos e aceite
Estes termos regem o uso do Casório App (casorioapp.com), operado por Casorio App LTDA, CNPJ 69.104.952/0001-51 ("Casório" ou "nós"). Junto com a política de privacidade, eles formam o contrato entre você e o Casório.
Ao criar uma conta, ao usar o serviço ou ao dar um presente, você declara que leu e aceita estes termos. Se não concordar, não use o serviço.
Termos usados aqui
- Casal: as pessoas que se casam e administram o casamento no Casório.
- Assessor: profissional ou empresa de assessoria que organiza casamentos de clientes pelo Casório.
- Equipe: pessoas convidadas pelo casal ou pelo assessor para ajudar a organizar um casamento, cada uma com as permissões que lhe forem dadas.
- Convidado: pessoa convidada para o casamento, cadastrada pelo casal ou pela equipe.
- Presenteador: quem dá um presente pela lista do casamento, seja convidado ou não.
- Pagar.me: Pagar.me, empresa do grupo Stone, provedora de serviços de pagamento usada pelo Casório.
- Subconta (ou recebedor): conta aberta na Pagar.me em nome do titular indicado pelo casal, vinculada à conta de marketplace do Casório, que recebe o dinheiro dos presentes.
- Responsável financeiro: a única pessoa da equipe do casamento autorizada a pedir saques.
O serviço
O Casório é uma plataforma digital que oferece site do casamento, confirmação de presença (RSVP), lista de convidados, lista de presentes, assistente no WhatsApp e ferramentas de planejamento para casais e assessorias. Os recursos de cada plano estão na página de planos.
O Casório oferece a tecnologia. Não organiza o evento, não é fornecedor do casamento, não vende nem entrega produtos e não é instituição financeira: os pagamentos são feitos pela Pagar.me.
Algumas funções ainda não estão disponíveis e serão liberadas aos poucos, como os pagamentos reais de planos e de presentes e o envio real de mensagens pelo WhatsApp. Enquanto uma função não estiver disponível, ela pode aparecer em modo demonstrativo, sempre identificado como tal e sem cobrança.
Sua conta
- É preciso ter 18 anos ou mais, ser capaz de contratar e informar dados verdadeiros e atualizados.
- A conta é pessoal: não compartilhe a senha. Você é responsável por guardá-la e por tudo o que for feito na sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, que é obrigatória para o responsável financeiro.
- Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido da sua conta.
- Novos cadastros podem passar por aprovação antes de serem liberados. Podemos recusar um cadastro quando houver indício de fraude ou de violação destes termos.
Equipe, donos e assessores
- Os donos de um casamento decidem quem entra na equipe e quais permissões cada pessoa tem. Quem recebe acesso vê e altera os dados daquele casamento dentro dessas permissões, e os donos respondem pelas escolhas que fizerem.
- O responsável financeiro é escolhido pelos donos, precisa ser membro do casal e ter a verificação em duas etapas ativa. Só ele pede saques.
- O assessor pode criar o casamento e convidar o casal. O contrato de assessoria (preço, escopo e prazos) é feito diretamente entre o assessor e o casal; o Casório não faz parte dele e não responde por ele.
- Quem sair da equipe ou for removido perde o acesso ao casamento.
Planos e cotas
- O plano Rascunho é gratuito e permite montar e pré-visualizar o site, sem publicar. Para publicar e receber presentes é preciso um plano pago: Essencial, Convite, Celebração ou Grande Dia.
- Cada plano vale para um único casamento, por 12 meses a partir da ativação. O plano não renova automaticamente: para continuar, é preciso renovar.
- Ao fim da validade, os recursos pagos param, inclusive a publicação do site, até a renovação. Os dados do casamento continuam guardados conforme a política de privacidade.
- Preço, forma de pagamento e recursos são os exibidos no momento da contratação. Mudanças de preço não afetam um plano já contratado.
- Assessores compram cotas de um plano, de 3 a 100 por compra, com preço por faixa de volume, para usar na própria atividade profissional. Cada casamento criado pelo assessor consome uma cota, e as cotas valem 12 meses.
- A vitrine regional é uma vantagem do plano Grande Dia para assessores: o perfil aparece para casais que procuram assessoria enquanto o assessor mantiver pelo menos uma cota ativa e uma em uso desse plano. A ordem e a exibição dos perfis na vitrine não são garantidas.
Pagamento dos planos
Planos e cotas são pagos pela Pagar.me, por cartão, Pix ou boleto, conforme os meios disponíveis na hora da compra. O plano só é ativado depois que a Pagar.me confirma o pagamento. Emitimos o documento fiscal da venda conforme a legislação.
Desistência e reembolso de planos
Antes de pagar, o plano Rascunho permite montar e pré-visualizar o site de graça, pelo tempo que você quiser, para conhecer o serviço antes da compra.
Quem contrata um plano como consumidor, pela internet, pode desistir em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento, sem precisar justificar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Peça por suporte@casorioapp.com. Devolvemos de imediato o valor integral pelo mesmo meio de pagamento, e o plano é cancelado. No cartão, o estorno aparece na fatura conforme o prazo do emissor.
Assessorias também podem desistir de uma compra de cotas em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento, pedindo por suporte@casorioapp.com. Devolvemos o valor das cotas ainda não usadas pelo mesmo meio de pagamento, e elas são canceladas. Cotas já usadas para criar um casamento continuam ativas e não são reembolsadas, para que o plano desse casamento não seja interrompido.
Depois do prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional do período não usado, salvo quando a lei exigir ou quando o serviço não puder ser prestado por falha nossa.
Lista de presentes
Os pagamentos de presentes ainda não estão disponíveis. Quando estiverem, valerão as regras abaixo:
- Os presentes são contribuições em dinheiro para o casal. Os itens da lista são sugestões criadas pelo casal para orientar o presenteador: o Casório não vende, não compra e não entrega produtos, e o casal decide livremente como usar o dinheiro.
- Sobre cada presente incide a taxa de gerenciamento cobrada pelo Casório, que depende do plano do casamento: Essencial 6,00%, Convite 5,30%, Celebração 4,59% e Grande Dia 3,89%. A taxa fica fixada quando o plano é ativado; mudanças posteriores na tabela só valem para novas ativações. Sem um plano pago ativo, a lista não recebe presentes.
- O presenteador vê sempre um preço único, que é o valor total a pagar, sem cobrança adicional no fim. O casal escolhe, nas configurações da lista, quem arca com a taxa: o presenteador, e então o preço mostrado na lista já inclui a taxa e o casal recebe o valor do presente; ou o próprio casal, e então o preço mostrado é o valor do presente e o casal recebe esse valor menos a taxa.
- Na Gravata, o presenteador escolhe quanto quer dar, a partir de R$ 100,00, e paga exatamente o valor que digitou. A taxa de gerenciamento é sempre descontada desse valor, do lado do casal, qualquer que seja a escolha feita para os demais presentes.
- A escolha vale para os pagamentos iniciados depois dela. Cada pagamento segue a regra mostrada ao presenteador no momento da compra, mesmo que o casal mude a escolha depois. O custo do pagamento cobrado pela Pagar.me para o meio escolhido (Pix, cartão ou parcelamento) é pago por quem dá o presente e aparece separado antes da confirmação.
- O valor total, com eventuais custos, e quem paga a taxa são mostrados antes de o presenteador confirmar o pagamento.
- Um presente único fica reservado por até 30 minutos enquanto o pagamento é feito. Cotas e metas só avançam depois que o pagamento é confirmado. Uma contribuição na Gravata não pode passar do que falta para a meta definida pelo casal.
- O presente só é considerado dado depois que a Pagar.me confirma o pagamento. A tela de retorno do pagamento não é confirmação.
- A mensagem que o presenteador deixa é mostrada ao casal.
Recebimento pela Pagar.me: subcontas, divisão e saque
O Casório não mantém carteira própria e não guarda o dinheiro dos presentes. O recebimento funciona assim:
- Subconta: para receber presentes, o casal ativa o recebimento e indica um titular, que por enquanto precisa ser pessoa física (CPF). A Pagar.me abre uma subconta em nome desse titular, vinculada à conta de marketplace do Casório. Ao ativar, o titular aceita estes termos, inclusive as regras de estorno e contestação, e também os termos e a política de privacidade da Pagar.me.
- Titular: o dinheiro da subconta pertence ao titular cadastrado, e não aos dois membros do casal em conjunto nem ao Casório. Como o casal divide esses valores é um assunto entre os dois. Cada casamento tem um titular por vez. Depois que o cadastro é enviado à Pagar.me, o responsável financeiro e a conta bancária só podem ser trocados pela equipe do Casório, a pedido e com o motivo registrado. A conta nova precisa estar no CPF do titular. Trocar de titular bloqueia as transferências por 72 horas e passa por um novo cadastro na Pagar.me. Os valores que ainda estavam a liberar na subconta anterior continuam sendo pagos nela e não passam para o novo titular; o casal é avisado disso antes da troca.
- Verificação de identidade: a Pagar.me analisa o cadastro e pode aprovar, pedir documentos ou correções, recusar, suspender ou bloquear a subconta, segundo as próprias regras e as leis de prevenção à lavagem de dinheiro. O Casório não controla essa decisão. Sem subconta aprovada, a lista não recebe pagamentos.
- Divisão automática do pagamento (split): no momento de cada pagamento, a Pagar.me divide o valor. O valor do casal (o valor do presente ou, quando a taxa sai do casal, o valor pago menos a taxa e a tarifa) vai para a subconta do casal, e a taxa de gerenciamento, com a tarifa da Pagar.me, vai para a conta do Casório. O dinheiro do casal nunca passa pela conta do Casório.
- Saldo: o painel financeiro mostra os valores conforme as informações da Pagar.me. Cada valor fica "a liberar" até o prazo de liquidação do meio de pagamento (Pix, boleto ou cartão). No cartão parcelado, os valores podem ser liberados conforme as parcelas.
- Prevenção de fraude: um pagamento com sinais de fraude pode ficar fora da transferência até ser analisado, e o pagamento por cartão da lista pode ser suspenso enquanto durar a análise. O casal é avisado no painel financeiro.
- Transferência automática: o valor que fica disponível por 91 dias sem saque é transferido no dia seguinte, junto com todo o saldo disponível, para a conta bancária do titular, descontada a tarifa da transferência. O casal é avisado 7 dias antes, e essa transferência não pode ser desligada. Ela é feita pela Pagar.me e é adiada durante bloqueios de segurança, contestações, saldo negativo ou enquanto o responsável financeiro ou a conta de recebimento não estiverem aptos.
- Saque: só o responsável financeiro pede o saque, com a verificação em duas etapas, e só para uma conta bancária do próprio titular da subconta. Os saques ficam bloqueados por 24 horas depois da troca de senha, e-mail ou verificação em duas etapas, e por 72 horas depois da troca de responsável financeiro ou de conta bancária. A transferência é feita pela Pagar.me, e o crédito na conta segue os prazos bancários.
- Tarifas: a tarifa da Pagar.me sobre cada pagamento de presente segue a mesma escolha da taxa de gerenciamento: soma no preço quando o convidado paga ou sai do valor do casal quando o casal absorve. É um percentual único para qualquer meio de pagamento, e parte dele pode ficar com o Casório quando o custo real for menor. No parcelado, a Pagar.me soma as taxas dela no valor pago por quem parcela. A tarifa de cada transferência ou saque para a conta bancária é paga pelo titular: ela é descontada do valor transferido, informada antes da ativação do recebimento e mostrada no extrato.
- Encerramento: antes de encerrar a conta ou o casamento, o titular deve sacar o saldo disponível. Se não sacar, o saldo continua sendo do titular, e ele pode pedir a transferência por nós ou diretamente à Pagar.me. A subconta pode ser desativada, e a Pagar.me mantém os registros pelo prazo da lei.
Cancelamento, estorno e contestação de presentes
- O presenteador pode desistir do presente em até 7 dias corridos do pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pedindo por suporte@casorioapp.com. Tudo o que ele pagou é devolvido, inclusive a taxa de gerenciamento quando foi ele quem a pagou, pelo mesmo meio de pagamento.
- Depois desse prazo, o presenteador pede o cancelamento ao casal. Se o casal concordar, ele pede o estorno ao Casório pelo suporte do painel, e o presenteador também pode escrever para suporte@casorioapp.com. Não há formulário de reembolso: o estorno é feito pela equipe do Casório pela Pagar.me.
- O estorno é sempre do valor total pago naquele pedido, nunca de uma parte. Confirmado o estorno, o presente volta a ficar disponível na lista (ou a meta volta a ter aquele valor em aberto) e o valor sai do saldo do casal.
- Contestação (chargeback) é quando o titular do cartão contesta o pagamento diretamente com o banco emissor. A Pagar.me debita o valor contestado da conta do Casório, mesmo que o dinheiro tenha ido para a subconta do casal ou já tenha sido transferido.
- Ao ativar o recebimento, o titular da subconta assume perante o Casório a responsabilidade pelos valores recebidos que forem estornados, reembolsados ou perdidos em contestação, e autoriza o Casório a recuperá-los nesta ordem: desconto do saldo da subconta; compensação com presentes futuros; suspensão das transferências até a compensação; e, se ainda faltar, cobrança do titular, que deve pagar em até 15 dias do aviso.
- A responsabilidade do titular se limita ao valor que a subconta recebeu daquele pagamento. A taxa de gerenciamento e o custo do pagamento perdidos na contestação ficam com o Casório. Se a contestação decorrer de fraude, simulação ou uso proibido com participação do titular, ele também responde pelas tarifas, multas e demais prejuízos causados ao Casório.
- O Casório, com a Pagar.me, pode se defender da contestação usando os registros do pagamento, e o titular deve colaborar com as informações pedidas. Se a contestação for revertida a favor do casal, o valor volta para a subconta. O painel financeiro e as notificações mostram cada etapa.
- Essas obrigações continuam valendo depois do encerramento da conta, do casamento ou da subconta, para pagamentos feitos enquanto o recebimento estava ativo.
- Durante uma contestação ou investigação de fraude, o valor envolvido pode ficar bloqueado até a decisão.
- Se o casamento não se realizar, os presentes dados por causa dele podem perder o efeito (Código Civil, art. 546), e o presenteador pode pedir a devolução ao titular da subconta. Essa devolução é responsabilidade do casal; o Casório ajuda a fazer estornos pela Pagar.me enquanto forem possíveis. O adiamento do casamento não muda os presentes já dados.
Tributos
Presentes em dinheiro podem ser considerados doações e estar sujeitos ao imposto estadual sobre doações (ITCMD), conforme a lei de cada estado, e devem ser informados na declaração de imposto de renda quando a lei exigir. Essas obrigações são do titular da subconta. O Casório não retém nem recolhe esses tributos e responde apenas pelos tributos sobre a própria taxa de gerenciamento.
Seu conteúdo e os dados de terceiros
- Textos, fotos, músicas e demais conteúdos que você publica continuam sendo seus. Você nos dá uma licença gratuita e não exclusiva para guardar, adaptar ao layout e exibir esse conteúdo a quem acessa o site, apenas para prestar o serviço. A licença vale enquanto a conta existir e, depois, só pelo prazo de guarda descrito na política de privacidade, inclusive em backups.
- Músicas, vídeos e mapas colocados no site são exibidos por players do Spotify, da Apple Music, do YouTube e do Google Maps, que seguem os termos desses serviços. O Casório não hospeda nem distribui esses conteúdos.
- Você declara ter os direitos sobre o que publica, inclusive autorização das pessoas que aparecem nas fotos e licença das músicas, e responde por isso perante terceiros.
- Ao cadastrar convidados, fornecedores ou membros da equipe, você é o controlador desses dados: deve ter base legal para usá-los, informar as pessoas sobre o uso e atender aos pedidos delas, como prevê a LGPD. O Casório ajuda encaminhando os pedidos que receber.
- Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes termos, ou quando houver ordem judicial, como descreve a seção "Denúncias, suspensão e análise do conteúdo".
Comunicações e WhatsApp
Enviamos e-mails necessários ao serviço, como confirmações, avisos de pagamento e alertas de segurança. Mensagens de marketing só com o seu consentimento.
Quando o assistente no WhatsApp estiver disponível, o casal só poderá enviá-lo a convidados que aceitaram receber essas mensagens, respeitando as regras do WhatsApp. O casal responde pelo conteúdo das mensagens personalizadas que escrever.
O que não é permitido
- Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive de imagem e autorais.
- Usar a lista de presentes para receber valores que não sejam presentes de um casamento real, como vendas, rifas, vaquinhas para outros fins ou cobranças.
- Simular presentes, pagar presentes para si mesmo com o objetivo de obter crédito ou adiantamento, ou usar o serviço para fraude ou lavagem de dinheiro.
- Usar cartões ou dados de pagamento de terceiros sem autorização.
- Tentar acessar dados de outros casamentos ou contas, burlar limites de segurança, coletar dados de forma automatizada ou atrapalhar o funcionamento do serviço.
- Copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.
- Enviar spam ou mensagens a quem não pediu para recebê-las.
Denúncias, suspensão e análise do conteúdo
O site do casamento leva o nome do Casório. Para proteger convidados, terceiros e a plataforma, o conteúdo publicado passa pelas regras abaixo:
- Denúncia: qualquer pessoa pode denunciar um site ou uma lista de presentes pelo link "Denunciar este site", no fim da página pública. A equipe do Casório analisa cada denúncia. O casal não fica sabendo quem denunciou.
- Filtro de palavras: o nome e o endereço do casamento, os textos do site e os nomes e descrições dos presentes passam por um filtro automático de palavras ofensivas. Se ele encontrar uma, o texto não é salvo nem publicado até ser revisto.
- Suspensão para correção: se o conteúdo violar a lei, a LGPD, direitos de terceiros ou estes termos (por exemplo, ofensas, discriminação, conteúdo sexual, ameaça, golpe ou exposição de dados pessoais de outras pessoas), suspendemos o site: ele sai do ar e o casal recebe um e-mail com o motivo. O casal não perde o casamento nem os dados, continua com acesso ao painel e pode corrigir o que foi apontado.
- Volta ao ar: a versão corrigida é enviada para análise da equipe. Se for aprovada, exatamente essa versão é publicada e o site volta ao ar. Se for recusada, o casal recebe a observação do que ainda precisa mudar e pode enviar de novo.
- Análise permanente: depois da primeira suspensão, o casamento fica sob análise. Toda nova versão do site, mesmo depois de aprovada uma anterior, e todo presente novo ou com nome, descrição ou imagem alterados só aparecem para os convidados depois da aprovação da equipe. Enquanto isso, continua no ar a última versão aprovada, e os presentes já aprovados e não alterados continuam visíveis.
- Casos graves: diante de violação grave ou repetida, como discurso de ódio, conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes, ameaças, golpe ou fraude, podemos tirar o site do ar em definitivo e banir a conta, sem a etapa de correção. A conta banida é bloqueada, as sessões são encerradas e os sites dos casamentos de que ela é dona deixam de poder ser publicados. Informamos o motivo por e-mail, sempre que a lei e uma eventual investigação permitirem. Conteúdo ilegal pode ser preservado e entregue às autoridades quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
- Dinheiro dos presentes: suspensão e banimento não tomam o dinheiro dos presentes. Os valores já pagos pertencem ao titular da subconta e continuam sendo repassados pela Pagar.me, ou devolvidos aos presenteadores quando houver estorno, contestação, desistência ou suspeita fundada de fraude, conforme a seção "Cancelamento, estorno e contestação de presentes". A Pagar.me ou uma ordem judicial podem bloquear valores segundo as próprias regras e a lei.
- Plano: a suspensão não prorroga a validade do plano. No banimento por violação grave destes termos, o plano do casamento é encerrado sem reembolso do período não usado, ressalvados o direito de desistência em 7 dias e os demais direitos que a lei garante ao consumidor.
- Discordância: se você discordar de uma decisão de moderação, responda ao e-mail recebido ou escreva para suporte@casorioapp.com explicando o motivo. Uma pessoa da equipe revisa o caso.
Propriedade intelectual do Casório
A marca Casório, o software, os modelos de site, os textos e o design da plataforma pertencem ao Casório ou aos seus licenciantes. Você pode usá-los apenas dentro do serviço, enquanto ele estiver contratado.
Disponibilidade, suporte e mudanças
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores, como hospedagem, rede e provedor de pagamento. O suporte é feito pelo chat do painel e por suporte@casorioapp.com, e respondemos a reclamações e pedidos em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).
Podemos melhorar, alterar ou encerrar recursos. Quando uma mudança reduzir o que um plano já contratado oferece, avisaremos antes e você poderá cancelar o plano com reembolso proporcional ao período não usado.
Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas, casamentos, sites ou o recebimento de presentes que violem estes termos ou a lei, ou em caso de suspeita fundada de fraude, informando o motivo sempre que a lei e a investigação permitirem. O processo de suspensão de sites, análise e banimento está na seção "Denúncias, suspensão e análise do conteúdo". A Pagar.me também pode suspender ou bloquear subcontas segundo as regras dela.
Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento por suporte@casorioapp.com ou pelo chat de suporte dentro do sistema. Antes disso, exporte o que quiser guardar, como a lista de convidados, e saque o saldo disponível. Os dados serão tratados como descreve a política de privacidade.
Responsabilidade
Respondemos pelo serviço que prestamos nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.
O Casório não responde por:
- conteúdo publicado e dados cadastrados por usuários;
- a relação entre o casal e os fornecedores, os assessores ou os convidados, nem pela realização do casamento;
- o uso que o casal faz dos valores recebidos;
- decisões da Pagar.me sobre cadastro, bloqueio, prazos de liquidação e transferências, nem por serviços de outros terceiros, salvo quando a lei determinar;
- prejuízos causados por uso indevido da conta decorrente de senha compartilhada ou mal guardada;
- eventos de caso fortuito ou de força maior, nos limites da lei.
Alterações destes termos
Quando estes termos mudarem, a data de última atualização, no fim desta página, é atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio site com pelo menos 15 dias de antecedência. Um plano já pago continua com o preço e os recursos contratados até o fim da validade, salvo mudança exigida por lei ou a seu favor. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes de a mudança valer; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.
Disposições gerais
- Se alguma regra destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Se deixarmos de exigir uma regra em algum momento, isso não significa que abrimos mão dela.
- Avisos enviados ao e-mail da conta ou mostrados no painel valem como comunicação oficial. Mantenha seu e-mail atualizado.
- Podemos transferir este contrato a uma empresa sucessora em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mantidos os seus direitos. Você não pode transferir sua conta a outra pessoa sem a nossa autorização.
- Estes termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação ou mandato entre você e o Casório.
Lei aplicável, foro e contato
Estes termos seguem a lei brasileira. Para consumidores, vale o foro do seu domicílio. Para os demais usuários, como assessorias que usam o serviço na própria atividade empresarial, vale o foro da comarca da sede do Casório. Antes de ir à Justiça, procure-nos em suporte@casorioapp.com: queremos resolver a questão com você.